O Que é União Estável?
A união estável é uma relação afetiva e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir uma família. Ela não exige cerimônia formal como o casamento, mas é reconhecida legalmente, com direitos e deveres entre os companheiros. Segundo o Código Civil Brasileiro, a união estável é definida como “a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Art. 1.723).
Diferença entre União Estável e Casamento
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Tudo Sobre União Estável: O Que Você Precisa Saber
A união estável é uma forma de constituição familiar que vem ganhando destaque nos últimos anos. Ao contrário do casamento, não exige formalização através de cerimônias ou documentos oficiais, mas confere direitos e deveres às pessoas que dela fazem parte. De acordo com a legislação brasileira, a união estável é reconhecida como uma relação afetiva e duradoura, estabelecida com o objetivo de formar uma família, mesmo sem a formalização jurídica do casamento.
Neste artigo, exploraremos tudo o que você precisa saber sobre a união estável, seus direitos e deveres, as diferenças em relação ao casamento, e como essa relação é tratada legalmente. Se você está em uma união estável ou tem dúvidas sobre como formalizar essa união, este conteúdo será útil para esclarecer suas questões.
O Que é União Estável?
A união estável é uma relação afetiva de convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir uma família. Ela é reconhecida legalmente no Brasil e oferece diversos direitos para o casal, desde que preencham os requisitos de estabilidade e publicidade na relação. Não exige um contrato formal, mas a convivência é essencial para que seja configurada a união estável.
A união estável pode envolver pessoas de diferentes orientações sexuais, e o reconhecimento legal inclui direitos semelhantes aos do casamento, como partilha de bens, pensão alimentícia e herança. Contudo, para que a união estável seja formalizada, é necessário provar que o casal viveu junto de maneira pública e contínua.
Diferença entre União Estável e Casamento
Embora a união estável e o casamento tenham muitos direitos em comum, como a divisão de bens e o direito à herança, existem algumas diferenças importantes:
Formalização:
- Casamento: Para que o casamento seja válido, ele exige uma cerimônia oficial no cartório e uma certidão de casamento. É um processo formal que requer a presença de um juiz de paz ou autoridade competente.
- União Estável: A união estável não exige nenhum tipo de cerimônia formal. Ela é estabelecida através da convivência pública e contínua, sem a necessidade de registro imediato em cartório, embora o registro em um cartório de notas possa ser feito para assegurar a data de início da união e facilitar a prova em caso de disputas.
Regime de Bens:
- Casamento: No casamento, os cônjuges escolhem o regime de bens, podendo optar por regimes como a comunhão parcial de bens, a comunhão universal ou a separação de bens.
- União Estável: O regime de bens na união estável segue automaticamente as normas da comunhão parcial de bens, a menos que os companheiros façam um pacto antenupcial (ou contrato de convivência) para definir outro regime de bens.
Reconhecimento Legal:
- Casamento: O casamento é formalmente reconhecido pelo estado desde a cerimônia, e a certidão de casamento serve como prova jurídica da união.
- União Estável: A união estável é reconhecida legalmente, mas sem um documento formalizado, pode ser mais difícil de comprovar. O registro em cartório é uma opção que pode facilitar o reconhecimento judicial.
Direitos e Deveres na União Estável
A união estável confere aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos de um casamento. Entre os direitos mais importantes estão:
Direitos Sucessórios (Herança): Os companheiros em união estável têm direito à herança, sendo considerados herdeiros do parceiro falecido. No entanto, se houver filhos, a partilha dos bens será feita de acordo com o que é determinado pelo Código Civil.
Partilha de Bens: Quando a união estável termina, seja por separação ou falecimento de um dos companheiros, há a necessidade de realizar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. O regime de bens padrão na união estável é a comunhão parcial de bens, o que significa que os bens adquiridos durante a convivência serão divididos entre os companheiros.
Pensões e Direitos Previdenciários: O companheiro sobrevivente tem direito de receber pensão por morte, caso o parceiro tenha contribuído para o INSS, assim como no casamento. A união estável também garante a divisão de direitos previdenciários, como aposentadoria, caso um dos parceiros tenha contribuído para a seguridade social.
Alimentos: Caso um dos parceiros precise de ajuda financeira após o término da união estável, ele pode pedir pensão alimentícia, especialmente se houver filhos ou se um dos parceiros for economicamente dependente do outro.
Obrigações no âmbito da união estável:
Dever de Fidelidade e Solidariedade: Assim como no casamento, os parceiros em união estável devem observar o dever de fidelidade, respeito e solidariedade.
Dever de Cooperação: Ambos têm o dever de colaborar para a manutenção do lar e do bem-estar comum, seja no âmbito financeiro, afetivo ou material.
Dever de Convivência e Companheirismo: A união estável pressupõe uma convivência pública e contínua com o intuito de formar uma família, portanto, o dever de viver juntos de forma harmônica é um dos pilares da união estável.
Como Formalizar a União Estável?
Embora a união estável seja reconhecida legalmente pela convivência, muitos casais optam por formalizá-la para garantir a proteção de seus direitos. Existem algumas formas de formalização:
Reconhecimento Formal em Cartório: O casal pode optar por registrar a união estável em um cartório de notas. O registro não é obrigatório, mas facilita a comprovação da união e a resolução de possíveis disputas legais. O processo envolve a elaboração de uma escritura pública que confirma a data de início da união.
Contrato de Convivência (Pacto de União Estável): É possível estabelecer um contrato de convivência (pacto antenupcial ou pacto de união estável), onde os parceiros definem questões patrimoniais, como a divisão de bens, e outros direitos e deveres. Esse contrato é registrado em cartório e tem força legal.
Declaração de União Estável: Caso o casal não deseje formalizar no cartório, pode optar por uma declaração de união estável para firmar o reconhecimento da relação perante instituições financeiras, como bancos, ou órgãos públicos, o que pode ser útil em questões de benefícios, heranças e outros direitos.
União Estável e Filhos
Quando um casal em união estável tem filhos, os direitos desses filhos são os mesmos que os de um casamento. Os filhos têm direito à herança, pensão alimentícia e outros direitos legais. A união estável é uma forma de proteção para a família, principalmente no que diz respeito aos direitos sucessórios.
Como Provar a União Estável?
Para comprovar a união estável, existem algumas formas comuns:
Testemunhas: Amigos, familiares e vizinhos podem atestar a convivência pública do casal.
Documentos: Contas bancárias conjuntas, contratos de aluguel, registros médicos, entre outros documentos, podem servir como prova de que a convivência foi pública e contínua.
Declaração de União Estável em Cartório: Como mencionado, o registro em cartório ajuda a garantir a prova legal da união.
Links Relevantes:
- Código Civil Brasileiro – Artigo 1.723: Definição legal sobre a união estável e seus direitos.
- Cartório 24h – União Estável: Como registrar a união estável e os documentos necessários.
- Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Informações sobre direitos e deveres na união estável.
Conclusão
A união estável é uma alternativa válida e legalmente reconhecida para a constituição de uma família. Ela oferece direitos semelhantes ao casamento, com a vantagem de ser mais simples de ser formalizada. Se você está em uma união estável ou deseja formalizar a sua, é importante compreender os direitos e deveres envolvidos e, se necessário, buscar a orientação de um advogado especializado. Seja para garantir a divisão de bens ou para assegurar os direitos previdenciários, a união estável oferece a segurança jurídica necessária para os casais.